Projeto de Lei Nº 073/2019 - Processo: 516/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O Vereador que esta subscreve, dentro de suas atribuições legais e regimentais, aprsenta o seguinte:

PROJETO DE LEI

Art 1º - Fica instituída, através da presente Lei, a obrigatoriedade da coleta de lixo eletrônico de pequeno porte, das escolas públicas no Município de Itaboraí.

Parágrafo Único - Considera-se lixo eletrônico de pequeno porte: pilhas, baterias e aparelhos celulares e outros objetos assemelhados.

Art 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Itaboraí autorizada a fazer parcerias com as empresas que fornecem os meios apropriados para o armazenamento e destino final da coleta de lixo eletrônico, permitindo que, em sua área de armazenamento, possa afixar sua logomarca como parceira da cidade de Itaboraí em favor da natureza, dando preferência a parcerias que troquem o lixo eletrônico em equipamentos para benefício das escolas, como: computadores e outros incentivos que adicionem materiais pedagógicos para serem utilizados em tecnologia da educação.

Art. 3º - A implementação da coleta de lixo eletrônico caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente juntamento com Secretaria Municipal de Educação, com parceria da comunidade escolar em defesa do Meio Ambiente da Cidade de Itaboraí.

Art. 4º - Será facultativo o uso de gincana para incentivar a escola, alunos e comunidade na conscientização e recolhimento de lixo eletrônico, ficando as escolas que obtiverem os melhores resultados receberem do Poder Executivo e Legislativo um Certificado de Escola Protetora do Meio Ambiente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto de lei visa estimular de forma didática, a preservação do Meio Ambiente e a obtenção de recursos para as escolas do Município, através do recolhimento do lixo eletrônico, produzido pelas pessoas e que iriam para o descarte como lixo comum.