Projeto de Lei Nº 000/2016 - Processo: 519/2016

Ementa

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPÁL DE ITABORAÍ, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REGIMENTAIS, BEM COMO DO ARTIGO 20, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, DO ARTIGO 65, INCISO XXIV E DOS ARTIGOS 29 E 29-A DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL, APRESENTA O SEGUINTE

PROJETO DE LEI

Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Itaboraí, para o quadriênio 2017/2020, é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limetes e preceitos estabelecidos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 2º - O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Itaboraí, para o quadriênio 2017/2020, que se inicia em 1º  de Janeiro de 2017, será no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.

Parágrafo Ùnico: Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.

Art 3º - Os valores fixados na presente Lei a partir de 1º de Janeiro de 2017, serão reajustados através de Lei específica de iniciativa da Camara Municipal, nos mesmos indices aplicados aos servidores públicos municipais observados os parâmetros legais e constitucionais.

Art. 4º - Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício, os secretários municipais licenciados no seguintes casos:

Inciso I - Doença devidamente comprovada por atestado médico;

Inciso II - Para desempenhar missões de carater cultural ou de interesse do Município;

Inciso III - Por luto, pelo falecimento do cônjuge, ascedente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito dias;

Inciso IV - Para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;

Inciso V - Licença-Gestante, por cento e vinte dias;

Inciso VI - Licença-Paternidade, no prazo de sete dias;

Inciso VII - Para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de quinze dias, mediante atestado médico.

Art. 5º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, os Secretários Municipais receberão diárias, conforme disposto em legislação específica.

Art. 6º - Os Secretários Municipais gozarão férias anuais de trinta dias com os mesmos direitos e benefícios pertinentes aos Servidores Públicos Municipais.

Art. 7º - O Servidor da União, Estado ou Município que seja posto à disposição e investido no cargo de Secretário Municipal será remunerado por uma das seguintes formas:

a) Perceberá o valor do subsídio fixado em parcela única, se a cedência for sem remuneração;

b) Perceberá o subsídio fixado para Secretário Municipal, deduzida a quantia que perceber do órgão cedente, se a cedência for com remuneração;

c) Nada perceberá do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for igual ou superior ao valor do subsídio mensal.

Art. 8º - Fica assegurado aos Secretários Municipais o recebimento da 13ª remuneração, no mês de Dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.

Art. 9º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as demais normas estatutárias, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à Seguridade Social.

Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º  de Janeiro de 2017.      

Justificativa