Projeto de Lei Nº 000/2014 - Processo: 526/2014
Ementa
Cria o Dia de Conscientização de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Saúde do Trabalhador no âmbito Municipal e dá outras providências.
Texto Integral
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTA O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI
Cria o Dia de Conscientização de Prevenção de Acidentes de Trabalho
e Saúde do Trabalhador no âmbito Municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituido o dia 28 de Julho como Dia Municipal de Conscientização de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Saúde do Trabalhador no âmbito Municipio de Itaboraí.
Art. 2º - Ficam as Secretarias Municipal de Trabalho e de Ação Social, responsáveis pela coordenação do evento, que terá a participação das Secretarias municipais afins com o tema, bem como, pela inserção das entidades sindicais, instituições em segurança do trabalho e doenças profissionais.
Art. 3º - A iniciativa privada deverá ter coparticipação na promoção do evento, dando conta ainda das estatísticas anuais de combate e prevenção de acidentes de trabalho no âmbito da empresa.
Art. 4º - Esta Lei, de autoria do Vereador Roberto Costa, entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Brasil é o quarto colocado mundial em número de acidentes fatais do trabalho. Segundo estatísticas do Governo, há uma morte a cada três horas e meia de jornada diária e são gastos mais de R$ 14 bilhões por ano em acidentes de trabalho. No dia 27 de Julho é comemorado o Dia Nacional de Conscientização em Acidentes de Trabalho. Por ser hoje o Município que abriga um parque industrial de refino de petróleo e seus derivados, gerando milhares de empregos e consequente demanda nos prontos-socorros e hospital municipal é que tomamos a iniciativa do presente projeto, acreditando na possibilidade de melhorar a qualidade dos serviços prestados, bem como, a preservação da qualidade da vida do trabalhador.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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processo 526/2014 (60482280.pdf)
20/05/2026
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