Projeto de Lei Nº 039/2021 - Processo: 529/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA EM ITABORAÍ
Texto Integral
O vereador Elber Corrêa, no uso das suas Atribuições Legais, apresenta a este soberano Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itaboraí a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para a instalação de um Centro Comunitário de Defesa da Cidadania (CCDC) no Município de Itaboraí.
Art. 2º O convênio consistirá na cessão de um espaço para a operacionalização do Centro Comunitário, visando a desburocratização na obtenção de documentos e a defesa da cidadania.
Art. 3º O termo de convênio de que trata esta lei vigorará por 12 (doze) meses, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por maior período na forma prevista no termo de convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Garantir a simplificação e desburocratização na obtenção dos documentos, reduzindo distâncias e facilitando a vida da população o que é um compromisso basilar de qualquer governo, sendo ainda mais necessário nos tempos de pandemia. Por isso é de suma importância seja instalado o CCDC, com os esforços do governo municipal e governo do Estado.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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