Projeto de Lei Nº 040/2021 - Processo: 530/2021

Ementa

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.

Texto Integral

MARCELO DELAROLI, Prefeito Municipal de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em
períodos de calamidade pública no município de Itaboraí/RJ, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.

Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em igrejas e templos,
de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade
competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º As despesas com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Levando em consideração o importante papel social desempenhado pelas igrejas e templos de qualquer culto, e com a finalidade de resguardar a liberdade religiosa, apresento a presente propositura, para ressaltar as atividades essenciais do município, o funcionamento e a abertura dos locais destinados aos cultos religiosos e as suas liturgias.

Amparado no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso lV, que preceitua Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Vl - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Portanto, da simples leitura do texto constitucional tem-se que é direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais, principalmente durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com as emoções das pessoas que passam por necessidades e enfrentam momentos difíceis.

Conforme acima exposto, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso Vl, garante a liberdade religiosa e o funcionamento de tais locais sem a possibilidade de interferência.

Portanto, a presente propositura visa regulamentar e fechar lacunas para uma atuação ilegal. Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público e as autoridades na organização social em momentos de crises, uma vez que além de oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da assistência psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às ações governamentais. A atividade religiosa tem sido auxiliadora do Estado Brasileiro ao prestar serviços na área da educação, saúde e assistência social. Os locais destinados aos cultos religiosos, uma vez que, além de ser um lugar de manifestação da prática religiosa, muitas vezes também nesses mesmos lugares tem-se a prestação de diversos serviços considerados essenciais e de assistência a população.

Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir como ponto de apoio fundamental às necessidades da população, haja vista que em diversos momentos o próprio poder público pode utilizar tais estruturas, sendo que o tem acontecido inclusive no caso atual do Corona Vírus (COVID-19), pois, os templos não só fazem preces pela saúde dos enfermos como também reforça medidas de prevenção. Bem como, arrecadam doações para que sejam distribuídas às famílias carentes.