Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 534/2015

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras em mercados e hipermercados e dá outras providências.

Texto Integral

 

Justificativa

O Censo de 1890 identificou, pela primeira vez, a existência de deficientes físicos no Brasil. Em 1920, o Censo passou a destacar dois tipos de deficiência: a cegueira e a surdo-mudez. Por sua vez, o Censo de 1950 eliminou vinte quesitos pesquisados, entre eles os relativos às deficiências, voltando a incluí-los apenas no Censo de 1991. De acordo com o Censo de 2000, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísitica – IBGE, pelo menos quatorze inteiros e cinco décimos por cento dos habitantes do País apresentam pelo menos um dos seis tipos de deficiência levantados pelas estatísticas, o que corresponde a aproximadamente vinte e quatro milhões de pessoas. Desse total, são considerados deficientes físicos ou com mobilidade reduzida cerca de 10 milhões de brasileiros. A Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, busca a inclusão social da pessoa portadora de deficiência, garantindo-lhe direitos que possibilitem o exercício pleno da cidadania e a conquista de uma vida independente. A acessibilidade, uma das vertentes principais do processo de inclusão e que encontra previsão no Texto Constitucional, visa assegurar o direito de locomoção com autonomia e independência à pessoa portadora de deficiência, pela supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Como já exposto, o Brasil conta com um expressivo contingente populacional que é portador de deficiência ou possui mobilidade reduzida. Para estes brasileiros, com certeza, a vida não tem sido fácil, pois enfrentam uma gama de obstáculos no exercício do seu direito constitucional de ir e vir. A simples ida a um supermercado, fato corriqueiro na vida de qualquer cidadão, torna-se uma prova de resistência e, muitas vezes, fonte de humilhação, tendo em vista que esses estabelecimentos comerciais raramente disponibilizam meios para que esses cidadãos possam exercer com dignidade seu papel de consumidor.A fim de corrigir essa situação, apresentamos este Projeto de Lei, que obriga os mercados e hipermercados a manterem cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras à disposição dos seus clientes e usuários portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida. Além disso, propomos que sejam reservadas, nos estacionamentos desses estabelecimentos comerciais, vagas para os veículos dos clientes e usuários portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres pares para a  aprovação desta proposição.