Projeto de Lei Nº 056/2020 - Processo: 550/2020

O vereador ROGÉRIO FILGUEIRAS, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei para a deliberação de seus pares, que dispõe sobre a contratação de trabalhadores acima de 40 (quarenta) anos de idade por empresas privadas, no âmbito municipal de Itaboraí e dá outras providências.

 

Art. 1° As empresas privadas que tenham no seu quadro funcional o número maior de 50 (cinquenta) colaboradores estão obrigadas a admitirem, no

mínimo, 5% de trabalhadores, com idade acima de 40 anos, do total de seus funcionários.

 

§ 1º As empresas com mais de 500 (quinhentos) funcionários ficam obrigadas a admitirem, no mínimo, 10% de trabalhadores com idade acima 40 anos de idade.

 

Art. 2° As empresas que não cumprirem esta lei não poderão:

 

I. Receber quaisquer benefícios ou incentivos do executivo;

 

II. Serem contratadas pelo município;

 

III. Firmar convênios com o município.

 

Parágrafo Único: A obtenção de qualquer benefício ou incentivo municipal, por meio de convênios ou contratos, dependerá da apresentação de certificação que comprove o fiel cumprimento desta lei.

 

Art. 3º A fiscalização para o cumprimento desta lei é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Há entraves para contratação de pessoas mais experientes, já que a maioria das companhias resistem em admitir quem já passou ou está nessa faixa etária de idade, por diversos fatores, entre eles, salários elevados, perfil conservador, e o que consideram pouco respeito deles pela gestão mais jovem. Também podemos citar conhecimento técnico defasado e pouca inovação. Percebemos então, a dificuldade que homens e mulheres nessa idade, enfrentam para buscarem novas oportunidades no mercado de trabalho, o que configura a grosso modo, um preconceito velado. Assim sendo, envio esse projeto de lei para aprovação a fim de beneficiar os chefes de família que atingiram seus 40 anos de idade ou mais na cidade de Itaboraí.