Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 553/2015

Ementa

DETERMINA A INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER E RECREAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, DE, NO MÍNIMO 01(UM) EQUIPAMENTO PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL ADAPTADO A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º - Fica determinada a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no município de Itaboraí, de, no mínimo 01(um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência  física ou mental.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação dos equipamentos de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas com antecedência no orçamento municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto de Lei busca, em consoância com a Lei Federal nº 10098/2000, ampliar o alcance de tantas crianças que, em nosso município, encontram-se tolhidas, não permitidas ao amplo relacionamento externo que lhes proporcione maior integração social e consequente convivência promotora da necessidade desenvoltura, visto caso a caso. Este vereador, na condição de presidente da Comissão Pemanente que também zela pelos interesses da pessoa com necessidades especiais, na intenção de promover maior e melhor qualidade de vida à essa parcela social, nada mais fez que adequar propostas, contando com a parceria dos demais pares nesta Casa Legislativa pela aprovação da presente cumprindo assim com mais um desafio em favor das nossas crianças que fazem parte de uma suposta parcela entendida como esquecida.