Projeto de Lei Nº 063/2020 - Processo: 577/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONTADOR NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Contador a ser comemorado anualmente, no âmbito do município de Itaboraí, no dia 22 (vinte e dois) de setembro.

Art. 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal para efeitos de comemoração oficial.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Francisco Nanci, Itaboraí, 24 setembro de 2020.

Marcos Araújo

Vereador

Justificativa

Esta data tem grande significado para o Bacharel em Ciências Contábeis, pois foi no dia 22 de setembro de 1945 que foi criado o curso de Ciências Contábeis na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ou seja, a data marca um fato histórico: a criação do primeiro curso de Ciências Contábeis no Brasil, com a assinatura do Decreto-lei nº 7.988, em 22 de setembro de 1945, pelo então presidente Getúlio Vargas.

Antes, havia dois cursos técnicos: o de Contabilidade e o de Contador, mas nenhum com validade de ensino superior. O documento assinado por Vargas determinou a criação de um curso com duração de quatro anos e seguindo regime anual.

Com todos os seus conhecimentos técnicos, o profissional contábil é indispensável para conhecer e entender melhor as contas de uma empresa, é peça fundamental para a tomada de decisões.

A profissão contábil é uma atividade fundamentada em princípios, leis e outras normas decorrentes das relações sociais entre pessoas, empresas e instituições em geral, portanto é indispensável para o desenvolvimento do país.

Dentro desta abrangência, pode-se afirmar que em todas as relações sociais entre pessoas físicas ou jurídicas, empresas e entidades em geral, nas quais envolvem fatos suscetíveis de valoração, aí estará presente o contador.

O objetivo desta lei é homenagear os Contadores que exercem um grande papel no desenvolvimento da nossa sociedade.

Plenário Francisco Nanci, Itaboraí, 24 de setembro de 2020.

Marcos Araújo

Vereador