Requerimento de Informação Nº 002/2019 - Processo: 578/2019
Ementa
Requer informações da Dívida Ativa do Município de Itaboraí sobre a regularidade fiscal da Concessionária em Transporte Coletivo de Passageiros Maravilha Auto Ônibus LTDA.
Texto Integral
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí, ouvido o Douto Plenário, que seja oficiada a Dívida Ativa do Município de Itaboraí sobre a regularidade fiscal da Concessionária em Transporte Coletivo de Passageiros Maravilha Auto Ônibus LTDA – CNPJ: 29.946.183/0001-14.
Justificativa
Considerando as dúvidas em relação a regularidade fiscal da Concessionária em Transporte Coletivo de Passageiros que presta serviço no Município. Este mandato com o intuito de exercer seu poder fiscalizador, requer o ante exposto, a fim de que possam ser estudados os documentos apresentados.