Projeto de Lei Nº 018/2017 - Processo: 580/2017

Ementa

Autoriza ao Poder Executivo, na pessoa do Exmo. Prefeito Municipal a criação de rubrica orçamentária própria à implementação de Política de Saúde.

Texto Integral

 

Justificativa

A proposta de Legislativa para a criação de rubrica orçamentária destinada à alocação de recursos e verbas públicas para a implementação do tratamento médico fora do domicílio revela política pública de inquestionável importância para a nossa Cidade.  Trata-se de medida prevista na Lei Federal 4.320/64.   O município de Itaboraí deve se adequar às diretrizes de âmbito nacional e estadual que já tratam dessa matéria, estabelecendo regramentos próprios sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde – SUS, com a inclusão de procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS.   Acrescente-se que o Ministério da Saúde, por meio da sua Secretaria de Assistência à Saúde, expediu a Portaria SAS/Nº 055 de 24 de fevereiro de 1999, como também a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro tratou da matéria na Resolução SES Nº 171 de 28 de novembro de 2011, ressalvando no último caso a forma e modo da Concessão de Auxílio para Tratamento Fora de Domicílio no âmbito do SUS no Estado.   Apenas para exemplificar, a adoção das medidas definidas nesta Proposta de Lei ajudará na resolução de demandas reprimidas no âmbito do município de Itaboraí, como por exemplo a Oftalmologia, além de diversas outras.   Assim, considerando a necessidade da existência de rubrica própria à destinação dos recursos orçamentários para a implementação da política pública de saúde de que se cuida, é que a aprovação da presente Proposta Legislativa se reveste da mais alta relevância, porque certamente garantirá aos cidadãos de Itaboraí a efetiva melhoria no atendimento às diversas carências médicas, revelando efetiva observação da garantia constitucional de acesso à saúde, enquanto direito do cidadão e dever do Poder Público.