Projeto de Lei Nº 004/2026 - Processo: 583/2026

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA TEACOLHE EM CASA QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO E COLETA DOMICILIAR DE SANGUE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaboraí, o Programa “TEAcolhe em Casa”, com a finalidade de garantir a vacinação e a coleta de sangue em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de garantir atendimento humanizado, acessível e adaptado às necessidades desse público.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I - Assegurar o acesso à vacinação prevista no calendário oficial;

II - Garantir a realização de exames laboratoriais por meio de coleta domiciliar;

III - Reduzir situações de estresse, crise ou sobrecarga sensorial que possam ocorrer em ambientes hospitalares;

IV - Promover inclusão, dignidade e humanização no atendimento à pessoa com TEA, respeitando suas particularidades.

Art. 3º Para ter acesso ao Programa, o responsável legal deverá apresentar:

I - Documento de identificação da pessoa com TEA;

II - Laudo médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista;

III - Solicitar o serviço junto à Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência;

IV - Indicação dos melhores horários para a realização da coleta, conforme rotina do paciente.

Art. 4º A execução do Programa poderá ser realizada por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde capacitados para o atendimento de pessoas com TEA, vinculados à rede pública municipal ou mediante convênio com entidades credenciadas.

Art. 5º O atendimento domiciliar será realizado mediante agendamento prévio, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observando a disponibilidade.

Art. 6° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com laboratórios, universidades, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil para viabilizar o programa.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa