Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 60/2015
Processo:
60/2015
Data:
24/02/2015
Status:
Arquivado
Autor:
Souza de Manilha
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui à Política de preservação e conservação de água potável utilizada na lavagem de Automóveis nas Empresas Públicas e Privadas.
Texto Integral
Art. 1º As Empresas Públicas e Privadas que possuem Lavadores de Autos (Lava-Jatos) em suas dependências deverão se adequar as normas e padrões desta Lei.
Art. 2º As empresas privadas que exploram o serviço de auto lavagem, lavagem rápida e serviços similares deveram instalar um sistema de decantação e filtragem da água utilizada para o
processo de reutilização na higienização interna e externa de veículos.
Art. 3º As empresas públicas deverão adequar sua área de lavagem às diretrizes desta Lei ou utilizar o serviço de empresas de lavagem de Autos que estejam devidamente regulamentadas
e autorizadas por esta Lei.
Art. 4º Nas empresas citadas acima deverá ser instalado um sistema de calhas terrestres ao redor do pátio de lavagem para a captação da água utilizada que será destinada para uma cisterna
onde posteriormente será bombeada para tanques de tratamentos de decantação e filtragem onde será devidamente preparada para o reuso.
Art. 5º Através de uma ação conjunta das Secretarias de Meio Ambiente, Secretaria de Industria e Comércio e Secretaria de Posturas seja realizada um mutirão de conscientização, fiscalização e apoio as Empresas para que sejam alcançadas as diretrizes desta Lei.
Art. 6° As Empresas Privadas que não se adequarem as diretrizes desta Lei dentro prazo estabelecido de 180 dias após a promulgação desta Lei poderão ter suspensa a AUTORIZAÇO
DE FUNCIONAMENTO podendo ainda ser cassada dependendo de negligencia nas tomadas de medidas de celeridade do processo.
Justificativa
A aprovação desta Lei é extrema necessidade e Urgência visto que toda e qualquer atitude que seja em prol da conservação de Água é importantíssima no momento crítico que estamos vivendo por falta de responsabilidade com o uso da água. As Empresas que exploram o serviço de lavagem de automóveis nos trás uma comodidade que se é considerável, porém que devemos despertar e nos atentar para medidas que possam minimizar todo tipo de desperdício de Água e ações que possam torná-la útil para reuso.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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processo 060/2015 (00310201.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - 15:38
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - 11:29
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015 - 10:28
Lido no Expediente - Sessão de Terça, 24 de Fevereiro de 2015lido
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - 15:38