Requerimento de Informação Nº 003/2019 - Processo: 611/2019
Ementa
Requer informações da Secretaria de Transportes do Município de Itaboraí, sobre o contrato Concessão de Transporte Público no Município de Itaboraí.
Texto Integral
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí, ouvido o Douto Plenário, que seja oficiada a Secretaria de Transportes do Município de Itaboraí, requer informações sobre o contrato de Concessão de Transporte Público no Município de Itaboraí:
- Informar o responsável de fiscalizar o contrato de Concessão de Transporte Público do Município.
- Informar sobre a regulamentação referente aos pontos de ônibus, sua regulamentação no Sistema Municipal de Transportes e seu registro.
- Informar sobre as linhas de ônibus com seus itinerários, horários estabelecidos na Secretaria Municipal de Transportes bem como sua publicação no Diário Oficial do Município.
- Informar a quantidade de viaturas doadas pela atual Concessionária em Transporte Coletivo de Passageiros que atua no município e onde estão sendo utilizadas.
Justificativa
Considerando as dúvidas em relação ao contrato de Concessão de Transporte Coletivo de Passageiros que presta serviço no Município, aguardamos os documentos solicitados. Este mandato com o intuito de exercer seu poder fiscalizador, requer o ante exposto, a fim de que possam ser estudados os documentos apresentados.