Projeto de Lei Nº 070/2020 - Processo: 621/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE PREFEITO AO SUBSÍDIO DOS PROFESSORES CONCURSADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITABORAÍ.

Texto Integral

O Vereador Edinho no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta ao colendo plenário o seguinte:

Projeto de Lei

Art. 1º - Fica equiparado os subsídios recebidos pelos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, aos vencimentos recebidos pelos professores efetivos da rede municipal de ensino.

Art. 2º  - Os vencimentos que se refere ao artigo anterior, são recebidos pelos professores que passaram no concurso público de provas de títulos, nos termos do art. 37. II da CF/88.

Art. 3º  - Os reajustes dos vencimentos dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito estão vinculados aos aumento dos salários dos professores.