Requerimento de Informação Nº 005/2019 - Processo: 646/2019

Ementa

Requer do Exmo. Senhor Prefeito Sadinoel Oliveira Gomes Souza, informações sobre o CIP/COSIP.

Texto Integral

    Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí, ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito de Itaboraí, para prestar informações, nos seguintes termos:

• Valor Bruto anual arrecadado?
• Lei de instituição da contribuição?
• Percentual de taxa de administração que o município paga à Concessionária para cobrar a COSIP do contribuinte?
• Município utiliza 30% da CIP/COSIP para aplicações que não sejam Iluminação Pública?
• CONCESSIONÁRIA:
• Nome da concessionária que atende?
• Valor da conta de energia para Iluminação Pública?
• Valor da tarifa de energia na bandeira da época do levantamento, indicar a cor da bandeira?
• Valor de outras despesas, discriminar quais que afetam a COSIP?
• Relação da QIP (quantidade de luminárias, classificadas por tipo e potência)?
• MANUTENÇÃO:
• Se própria ou terceirizada?
• Se própria: informar gastos com a folha de pagamento do pessoal diretamente envolvido no processo e relação de equipamentos e veículos, valor total aproximado para efeito de depreciação?
• Se terceirizada: características do contrato, valor envolvido, duração e tempo restante, uma cópia do contrato?

Justificativa

Considerando as dúvidas em relação ao CIP/COSIP, este mandato com o intuito de exercer seu poder fiscalizador, requer o ante exposto, a fim de que possam ser estudados os documentos apresentados.