Projeto de Lei Nº 053/2021 - Processo: 650/2021

Ementa

"Institui o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município e da outras providências."

Texto Integral

MARCELO DELAROLI, Prefeito Municipal de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Art. 1º - Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito a obter Cartão de Identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes informações:

I - nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço;

II - nome e telefone do cuidador ou responsável;

III - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;

IV - grau de intensidade do transtorno;

V - medicação e tratamento realizado.

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

O presente projeto de lei objetiva instituir o Cartão de Identificação para a pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito municipal.

     Importante esclarecer inicialmente que o transtorno do espectro autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo.

     É conceituado no Manual de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização das Nações Unidas como na classe de CID-10. Até o momento foram identificados oito transtornos.

     De forma geral pode-se conceituar como 'uma disfunção neurológica de base orgânica, que a sociabilidade, a linguagem a capacidade lúdica e a comunicação.

     Mesmo com tantas especificidades, a Lei Federal 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno de aspecto autista como pessoa com deficiência. E neste sentido todos os direitos conquistados à pessoas com deficiência alcançam a pessoa com autismo. No entanto, o autismo que requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento jurídico.

     Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.