Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 665/2015
Processo:
665/2015
Data:
28/05/2015
Status:
Arquivado
Autor:
Ezio Barcelos
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a Criação e Implantação de Cursos Profissionalizantes no âmbito do Município de Itaboraí, e dá outras providências.
Texto Integral
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar cursos profissionalizantes no âmbito do município de Itaboraí para os seus munícipes.
Art. 2º - Os cursos profissionalizantes a que se refere o caput do artigo anterior poderão ser promovidos com os mais variados assuntos como Informática, Fotografia, Culinária, Dança de Salão, Costura, Agricultura, Pecuária, Beleza, Marcenaria, Segurança no Trabalho, dentre outros.
Art. 3º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fará o planejamento, seleção e a administração dos cursos, podendo inclusive, firmar convênios, visando o melhor cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Os cursos Profissionalizantes serão oferecidos mediante pesquisa prévia, formulada no sentido de verificar a demanda do mercado de trabalho.
Art. 5º - O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para a implementação desses cursos profissionalizantes no município.
Art. 6º - O Poder Executivo destinará prédios públicos para a realização dos cursos profissionalizados criados por esta Lei.
Art. 7º – Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação dos cursos profissionalizantes no município, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 8º – Esta Lei de autoria do Vereador Ezio Barcelos entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
Este Projeto de Lei é de grande importância para o município de Itaboraí visando contribuir com o desenvolvimento profissional dos cidadãos e melhor aproveitamento no mercado de trabalho. A implantação de cursos profissionalizantes é uma maneira de aproximar, incluir, incentivar, aprimorar e despertar capacidades e aptidões em diversos setores. A criação e implantação de cursos dessa natureza contribuirão muito para a melhor qualificação de nossos cidadãos no mercado de trabalho, bem como contribuirá para a diminuição da taxa de desemprego e oferecimento de mão de obra mais qualificada. O município de Itaboraí tem que valorizar seus cidadãos, principalmente muitos jovens dando oportunidade a eles, pois eles são o futuro do nosso município e da nossa sociedade. Esperamos, portanto, contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa Legislativa à aprovação do projeto em exame para criação e implantação dos cursos profissionalizantes.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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processo 665/2015 (63621066.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - 15:46
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - 11:23
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2015 - 10:23
Lido no Expediente - Sessão de Quinta, 28 de Maio de 2015lido
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2015 - 15:39