Projeto de Lei Nº 000/2014 - Processo: 688/2014
Processo:
688/2014
Data:
03/06/2014
Status:
Arquivado
Autor:
Geraldo Saraiva
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER , NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Texto Integral
Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência que atinge a mulher no Município de Itaboraí.
I – Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para a Secretaria de Saúde e demais interessadas.
II – A periocidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.;
III – A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.
Art. 2º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Justificativa
É de vital importância o conhecimento da extensão da violência contra a mulher, visando elaborar política pública apropriada para o seu combate. Sem os dados estatísticos coletados cientificamente, dificilmente as autoridades conseguirão adotar medidas de efeito real. As estatísticas deverão ser elaboradas a partir de um padrão único para a coleta dos dados, bem como obedecer a uma periocidade mínima que permita ao poder público visualizar o resultado e a correção das medidas adotadas.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Processo 688/2014 (22117121.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
QUARTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2016 - 16:39
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - 12:14
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2015 - 16:13
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2015 - 16:09
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2015 - 16:01
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - 14:58
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 - 11:44
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 - 10:43
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2014 - 16:22
Aprovado - 2ª Votação - Sessão de Quinta, 11 de Dezembro de 2014
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2014 - 14:52
Aprovado - 1ª Votação - Sessão de Terça, 09 de Dezembro de 2014
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2014 - 10:44
Encerrada a movimentação no setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2014 - 10:43
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2014 - 11:10
Lido no Expediente - Sessão de Terça, 03 de Junho de 2014lido
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2014 - 16:59