Projeto de Lei Nº 000/2014 - Processo: 689/2014
Processo:
689/2014
Data:
03/06/2014
Status:
Arquivado
Autor:
Geraldo Saraiva
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as da rede municipal de ensino.
Texto Integral
Art. 1º Fica criado o programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas municipais de Itaboraí, que tem por objetivo:
I – evitar e prevenir que os pré-adolescentes se tornem fumantes, fiquem viciados na ingestão de álcool e ou consumo de drogas;
II – prevenir e combater os efeitos deletérios que estes vícios têm sobre o organismo humano;
III – evitar e prevenir os prejuízos sociais causados por essas drogas;
IV – melhorar a qualidade de vida dos alunos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, após estudos e inclusão no calendário
pedagógico, poderá elaborar palestras, com duração máxima de 01 (uma) hora, sobre
os temas propostos nesta Lei, que serão ministradas 01 (uma) vez por bimestre aos
discentes.
Art. 3º Poderão participar como convidados, os pais e ou outros familiares, para maior integração da comunidade ao programa de que trata esta Lei.
Art. 4º. Caberá ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, baixar os atos administrativos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar o programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas municipais de Itaboraí, visando a prevenir que os pré-adolescentes se tornem fumantes, viciados na ingestão de álcool e/ou consumidores de drogas, tendo em vista os efeitos deletérios que todos esses vícios têm sobre o organismo humano, além do prejuízo social deles decorrentes.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Processo 689/2014 (16851847.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
SEXTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2016 - 14:53
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2016 - 14:08
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2015 - 16:13
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2015 - 16:10
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2015 - 16:01
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - 14:56
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 - 11:44
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 - 10:43
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2014 - 16:23
Aprovado - 2ª Votação - Sessão de Quinta, 11 de Dezembro de 2014
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2014 - 14:51
Aprovado - 1ª Votação - Sessão de Terça, 09 de Dezembro de 2014
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2014 - 11:08
Lido no Expediente - Sessão de Terça, 03 de Junho de 2014lido
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2014 - 16:59