Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 705/2015
Processo:
705/2015
Data:
09/06/2015
Status:
Arquivado
Autor:
SANDRO CONSTRUFORTE
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
CONCEDE DIREITO REAL DE USO PARA MORADIA SOBRE ÁREAS URBANAS E RURAIS HABITADAS CONSIDERADAS IRREGULARES ONDE OS POSSEIROS COMPROVEM À BAIXA RENDA E PERMANENCIA NA TERRA POR MAIS DE DEZ ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Integral
Art.1º- CONCEDE DIREITO REAL DE USO PARA MORADIA SOBRE ÁREAS URBANAS E RURAIS HABITADAS CONSIDERADAS IRREGULARES ONDE OS POSSEIROS COMPROVEM À BAIXA RENDA E PERMANENCIA NA TERRA POR MAIS DE DEZ ANOS.
Parágrafo único - A residência também não deve se tratar de bem de uso comum ou especial; e o ocupante (ou quem more com ele) não deve ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 2º - As pessoas abrangidas por esta lei terão prazo de 1 ano para se inscreverem no projeto de regulamentação.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Fazenda tomará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por escopo minimizar os problemas da moradia urbana, especificamente no que concerne às garantias jurídicas voltadas ao direito de moradia. É de conhecimento geral a possibilidade de um cidadão usucapir bem particular, quando preenchidos determinados requisitos, como a utilização para fins de moradia e observado o lapso temporal legal para a posse.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:52