Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 706/2015
Processo:
706/2015
Data:
09/06/2015
Status:
Arquivado
Autor:
SANDRO CONSTRUFORTE
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS SUPERMERCADOS SITUADOS NA CIDADE DE ITABORAÍ, COLOQUEM EM SUAS CAIXAS DE PAGAMENTO EMPACOTADORES PARA AUXILIAR OS CLIENTES NO ARMAZENAMENTO DE SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
Art.1º- Torna obrigatório que os supermercados situados na cidade de Itaboraí coloquem em seus caixas de pagamento, empacotadores para auxiliarem os clientes no armazenamento de suas compras.
Parágrafo único - Os mercados que possuem até três caixas não serão obrigados a se adequarem a esta lei, ficando todos os demais obrigados a cumprirem esta norma.
Art. 2º - As Empresas abrangidas por esta lei terão 90 dias para se adequarem a presente lei.
Art. 3º - A Empresa que não cumprir a presente lei será penalizada com multa de 500
(quinhentos) UFIR`S, em caso de reincidência a multa será dobrada.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Fazenda tomará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente medida tem como finalidade corrigir um grande equivoco que vem ocorrendo em nossa cidade, pois os donos de supermercados para aumentarem seus lucros, acabaram com a função de empacotador, fazendo assim com que este ônus foi diretamente passado para os seus clientes, os quais tem exercido esta função atualmente. Os supermercados possuem o sistema de leitura de preços por código de barras, aparecendo logo em seguida o preço no visor da caixa registradora, e o cliente neste momento não pode conferir os preços pois está muito ocupado empacotando as suas compras, e no final acaba pagando sua conta sem ter tido o direito de conferir juntamente com o operador de caixa qualquer item que esta levando no seu carrinho de compras. Esta medida também está relacionada com a criação de um grande número de novos empregos em nossa cidade, que atualmente possui uma grande taxa de desempregados. Por este motivo é importante se conceder incentivos fiscais para empresas que contribuam para o aumento do número de empregos, pois desta maneira estaremos diminuindo os contrastes sociais e melhorando a qualidade de vida da população de nossa cidade.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:52