Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 707/2015
Processo:
707/2015
Data:
09/06/2015
Status:
Arquivado
Autor:
Ezio Barcelos
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
A Câmara de Vereadores de Itaboraí, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva de Lixo no Município de Itaboraí.
Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Lixo, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico do município.
Art. 2° - A Coleta Seletiva de Lixo estará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo.
Art. 3° - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei.
Art. 4° - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município.
Art. 5º - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva.
Art. 6º - Esta Lei de autoria do Vereador Ezio Barcelos entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A prática da coleta seletiva seria uma forma de aproveitar alguns resíduos e materiais reutilizáveis, desafogando assim os aterros sanitários. A reciclagem é uma solução comum e viável para resolver o problema do lixo. A maioria dos materiais despejados em lixões pode ser reaproveitada. A técnica, além de diminuir a quantidade de lixo nas cidades, também tem vantagens sociais e econômicas, como geração de emprego e criação de indústrias de reciclagem.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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processo 707/2015 (32010872.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - 15:47
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - 11:24
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2015 - 09:32
Lido no Expediente - Sessão de Terça, 09 de Junho de 2015lido
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2015 - 17:46