Projeto de Lei Nº 055/2021 - Processo: 708/2021
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de informações quanto a prevenção e combate a exploração sexual de menores e a pedofilia nos endereços eletrônicos da prefeitura de Itaboraí
Texto Integral
Dispõe sobre a inclusão de informações quanto a prevenção e combate a exploração sexual de menores e a pedofilia nos endereços eletrônicos da prefeitura de Itaboraí.
Art. 1º É direito do cidadão Itaboraiense ter acesso a informações relativas ao combate e prevenção de exploração sexual de menores e a pedofilia.
Art. 2º As informações deverão ser disponibilizadas nas seguintes plataformas:
I - Site Oficial da prefeitura de Itaboraí;
II - Todos as redes sociais oficiais disponíveis ( Facebook, Instagran, Twitter)
Art. 3º É de resposabilidade do órgão competente divulgar nestes mesmos canais um disque denuncia, que atenda as demandas da população.
Art. 4º O chefe do poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O projeto de lei tem por objetivo combater e previnir a exploração sexual de menores e a pedofilia em nosso município. Tendo por base o alto indice de crimes noticiados e a escassez de informações que auxiliem na prevenção dos fatos, julgo ser relevante mecanismos que viabilizem a educação da população no tocante ao tema.
De maneira estrategica, a internet e todos os meios disponiveis nela serão aliados na dissiminação de informações validas e seguras para identificação e solução dos casos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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