Art. 1º- Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia, através das quais os consumidores pagarão somente pelo consumo real, efetivamente consumido, a ser mensurado e identificado na fatura mensal nos moldes do art. 2º da Lei Estadual 8.234/2018.
Art. 2º - As concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços públicos ficam proibidas de cobrar taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O descumprimento ao previsto nesta Lei implicará:
I- Na imediata perda da concessão ou permissão de serviços públicos, emitida pelo
Poder Executivo Municipal;
II- No ressarcimento, pela concessionária aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acrescidos de juros de doze por cento ao ano até data de efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente projeto de lei tem como objetivo proporcionar ao consumidor mais segurança e clareza no pagamento dos serviços utilizados.
De acordo com este projeto as concessionárias e permissionárias de serviços públicos serão obrigadas a cobrar somente o que for consumido. Os cálculos devem ser baseados na leitura dos aparelhos medidores, sejam eles de aferição, hidrômetro e/ou relógios, sendo estes especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia.
Com as taxas de consumo mínimas os consumidores são prejudicados pois sempre acabam pagando mais do efetivamente consumiram o que é uma forma injusta de cobrança. Esta forma de cobrança favorece apenas as empresas prestadoras de serviços.
Diante de tais fatos é que venho propor este projeto de lei para que assim o consumidor pague somente o que de fato consumiu.