Projeto de Lei Nº 003/2020 - Processo: 73/2020
Processo:
73/2020
Data:
12/02/2020
Status:
Ativo
Autor:
ROGERIO FILGUEIRAS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
OBRIGA OS LABORATÓRIOS DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADOS A REALIZAR COLETA DOMICILIAR DE MATERIAL PARA EXAMES EM IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA
Texto Integral
O vereador ROGÉRIO FILGUEIRAS, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei para a deliberação de seus pares, que OBRIGA OS LABORATÓRIOS DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADOS A REALIZAR COLETA DOMICILIAR DE MATERIAL PARA EXAMES EM IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA.
Art. 1° Os laboratórios municipais e conveniados ficam obrigados a coletar materiais para exames em idosos ou em pessoas portadoras de deficiência que tenham mobilidade reduzida comprovada por diagnóstico médico.
Art. 2° A unidades fixarão essa lei em local público, de fácil acesso, para amplo conhecimento da população.
Art. 3º O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 dias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES (AS) VEREADORES (AS)
O projeto de lei visa facilitar o processo de tratamento de saúde de pessoas que possuem mobilidade comprometida e comprovada por diagnóstico médico. Levamos em consideração que em muitos momentos tais pacientes não possuem acompanhantes e/ou automóvel para fazer o traslado até o local designado para exames, o que seria solucionado com a implementação dessa lei.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:43
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: AndamentoDespacho: MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL APOSTO PELO EXECUTIVO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 DE 15/10/2020.
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:41
TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2020 - 15:01
TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 13:05
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 13:03
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2020 - 11:55
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 20/08/2020 às 11:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2020 - 12:24
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 18/08/2020 às 11:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - 11:54
Transferida Discussão e 1ª Votação para Sessão do dia 18/08/2020 às 11:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2020 - 14:40
Inclusa no Expediente - Sessão de 14/05/2020 as 11:00
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 - 09:22