Projeto de Lei Nº 140/2021 - Processo: 758/2021
Ementa
PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ
Texto Integral
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a criar uma Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, no âmbito do Município de Itaboraí.
Parágrafo único – A Plataforma deverá ser disponibilizada gratuitamente para todos os cidadãos que quiserem se cadastrar para o recebimento de oportunidades, bem como para as empresas públicas e/ou privadas oferecerem vagas de emprego.
Art. 2º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Os impactos econômicos provocados em razão da pandemia no novo coronavírus são inumeráveis e ocasionaram o aumento do desemprego. Considerando a dificuldade que os cidadãos itaboraienses enfrentam ao almejar o acesso a uma vaga de emprego, ainda mais em um período de pandemia e pós pandemia, a proposta em tela vem na tentativa de funcionar como mais uma alternativa digital de inclusão no acesso a um banco de vagas de forma gratuita, criando uma ponte entre as empresas com as suas vagas de emprego e com os cidadãos de Itaboraí que buscam uma oportunidade. Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para que a presente propositura seja acolhida e aprovada.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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