Projeto de Lei Nº 098/2019 - Processo: 774/2019
Processo:
774/2019
Data:
31/10/2019
Status:
Arquivado
Autor:
ENEAS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual no transporte público coletivo urbano no âmbito da Cidade de Itaboraí e dá outras providências.
Texto Integral
Art. 1º Fica instituída, no Município de Itaboraí, a campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público, para o combate de tais atos como forma de violência contra os indivíduos que utilizam destes veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao mesmo.
Art. 2º Deverão ser fixados, pela empresa de transporte coletivo e pelo Poder Público, adesivos nos terminais de transbordo e no interior dos veículos, contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual, para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes, bem como documentos informativos que estimulem a denúncia acerca da temática tratada nesta Lei.
Parágrafo único. Os adesivos deverão estar em locais visíveis e informar os números e órgãos de denúncia, tal como o Disque Denúncia.
Art. 3º As empresas de transporte público coletivo de passageiros deverão, em parceira com os setores públicos, realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores das mesmas, com foco na orientação sobre como agir nos casos de assédio sexual dentro do transporte.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Devido ao grande índice de abusos contra a mulher que acontece dentro dos coletivos, muitas das vezes por falta de informação de como denunciar, por esse motivo peço que os demais pares votem a favor dessa proposição.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:54
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - 10:35
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - 10:34
QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - 14:23
TERÇA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - 09:58
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - 09:58
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - 14:36
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 28/11/2019 às 11:00
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - 15:27
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 26/11/2019 às 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019 - 14:38
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 31 de Outubro de 2019
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019 - 14:37
Inclusa no Expediente - Sessão de 31/10/2019 as 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019 - 10:06