Projeto de Lei Nº 000/2014 - Processo: 782/2014
Processo:
782/2014
Data:
10/06/2014
Status:
Ativo
Autor:
Geraldo Saraiva
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
Texto Integral
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu o promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir banheiros ou instalar banheiros químicos:
I – nas praças, Marechal Floriano Peixoto, Alarico Antunes e Praça Roberto Pereira dos Santos, situadas em áreas de comércio ou áreas de fluxo de pedestres;
II – nos parques e espaços reservados ao lazer;
III – nas feiras livres autorizadas pelo executivo.
§ 1º - A construção ou instalação e a manutenção desses banheiros públicos podem ser realizadas em parceria com a iniciativa privada.
§ 2º - Os banheiros serão padronizados e aqueles que forem construídos ou instalados com recursos da iniciativa privada poderão conter propaganda do seu patrocinador.
§ 3º - Poderá ser cobrado um preço pelo uso dos banheiros públicos estabelecidos pelo executivo, cujo valor se destinará a sua manutenção.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Numa cidade grande e populosa com a nossa são pouquíssimas as alternativas de banheiros públicos. A população tem que recorrer aos estabelecimentos comerciais, muitos dos quais cobram ou oferecem esse serviço apenas para os clientes. O uso dos logradouros públicos como banheiros vai se tornando uma prática cada vez mais comum, principalmente nos locais e nos eventos onde a concentração de pessoas é grande. Apesar da existência de outras iniciativas para combater esse mal, resolvemos reunir aqui as várias necessidades que verificamos existir em nossa cidade para exigir do poder público e da iniciativa privada que cumpram a sua responsabilidade. A partir de uma campanha educativa e de um esforço progressivo para a construção e instalação dos banheiros públicos, a nossa cidade poderá combater aquela prática e ganhar em limpeza, higiene e civilidade.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2014 - 09:34
Lido no Expediente - Sessão de Terça, 02 de Setembro de 2014lido
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2014 - 14:04
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2014 - 11:39
TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 - 13:43
Inclusa no Expediente - Sessão de Terça, 26 de Agosto de 2014
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2014 - 11:24
Inclusa no Expediente - Sessão de Quinta, 21 de Agosto de 2014
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2014 - 11:18
TERÇA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2014 - 16:34