Projeto de Lei Nº 061/2021 - Processo: 792/2021

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criação de Memorial em homenagem aos servidores públicos municipais mortos em razão do combate à pandemia da COVID 19 no município de Itaboraí e dá outras providências

Texto Integral

Art.1º Autoriza o Chefe do Executivo a criar o Memorial em homenagem aos servidores públicos mortos em razão do combate à pandemia da COVID-19 no município de Itaboraí.

Parágrafo único. O local de instalação do Memorial poderá ser definido pelo órgão público competente em conjunto com entidades representativas da sociedade civil.

Art. 2º O Memorial em homenagem aos servidores públicos deverá conter os seguintes elementos:

I - foto do servidor público;

II - nome completo, função e local de lotação do serviço;

III - data do nascimento e do óbito;

Parágrafo único. A homenagem poderá ser recusada pelo familiar do homenageado

mediante simples manifestação administrativa.

Art. 3º Os nomes dos servidores públicos poderão ser incluídos no Livro de Homenagens e Altas Honrarias do município de Itaboraí.

Art. 4º As despesas necessárias para a implementação do objeto desta lei serão definidas em rubrica orçamentária específica.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Justificativa

A pandemia da COVID-19, ou, novo coronavírus (SARS-COV-2) já é um dos fatos mais marcantes do Século XXI, tendo representado uma profunda transformação nas sociedades de todos os lugares do mundo, redefinindo as formas mais triviais e comezinhas do relacionamento humano, à medida em que impôs novos protocolos e diretrizes de contato interpessoal, impondo isolamento e distanciamento sociais, com reflexos diretos na indústria, comércio, atividades intelectuais, de pesquisa e de ensino, desportivas e culturais, afetando, inclusive, a forma de relacionamento entre as nações.

Neste momento, em que ainda aguardamos a imunização como medicamento seguro e eficiente, o que implica uma corrida dentre nações do mundo inteiro, são os profissionais da área da Saúde os potencialmente infectados, haja vista que são os primeiros e mais importantes trabalhadores que atuam na linha de frente e de defesa no combate à pandemia e no atendimento dos milhões de infectados em todo o mundo, e especialmente no Brasil, que é hoje, infelizmente, um dos focos mundiais de contaminação.

É nesse sentido, portanto, que a criação de um Memorial no município de Itaboraí, a exemplo de outros Memoriais aqui já existentes, revelar-se-ia como uma justa, correta e oportuna homenagem, dedicada à posteridade, a todos os valorosos trabalhadores da saúde que foram vitimados pela COVID-19 exatamente quando exerciam a nobre função de atendimento e salvamento de vidas.