Projeto de Lei Nº 065/2021 - Processo: 796/2021

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Combate a Pobreza Menstrual PCPM nas escolas públicas e postos de saúde do município e dá outras providências.

Texto Integral

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no município de Itaboraí o Programa de Combate a Pobreza Menstrual nas escolas e postos de saúde, garantindo gratuitamente a distribuição de Absorventes Higiênicos.

Art. 2º O Programa de Combate a Pobreza Menstrual(PCPM) constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:

I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.

II – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

III – Oferecer a população feminina o direito a saúde e a vida social.

Art. 3º O PCPM será implementado mediante adesão das escolas e postos de saúde, assim como, demais órgãos e instituições municipais de assistência e apoio a mulher itaboraiense, conforme regulamento, constituindo-se de distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de cotas mensais.

Art. 4º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Você sabia que existem meninas que não tem dinheiro para comprar absorventes higiênicos? Pobreza Menstrual é o termo utilizado para definir a falta de acesso a produtos de higiene necessários para o período menstrual, como absorventes externos e internos. Essa realidade é dura, pouco discutida e presente em todo o país. A edição mais recente da pesquisa Always Confiança & Puberdade realizada no Brasil revelou que uma em cada quatro meninas brasileiras não tem acesso a absorventes. A falta de recursos as obrigam a encontrar substituições pouco seguras para conter o sangramento, como papel higiênico, toalha de papel e pedaços de tecidos velhos. Por não terem segurança nos métodos utilizados, elas se privam de inúmeras atividades e experiências do dia a dia, afetando seu desenvolvimento. A pesquisa também mostrou que o início da menstruação é um marco na vida das meninas que estão passando pela puberdade e envolve os mais diversos sentimentos. E uma realidade marcada pela pobreza menstrual amplifica sentimentos negativos e tem impacto direto na confiança.