Projeto de Lei Nº 000/2016 - Processo: 82/2016

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a incluir o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itaboraí, Programa de Trabalho e Elemento de Despesa ao orçamento vigente, na forma do Anexo I:

 

Art. 2º - O Programa de Trabalho que trata o art. 1º visa atender solicitação da Câmara Municipal de Itaboraí, de acordo com a Lei nº 2.126/2009 de 23 de dezembro de 2009.

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial do Programa de Trabalho de que trata o art. 1º, será financiado por Superávit Financeiro do Exercício 2015, alcançado através do princípio de Economicidade dos recursos transferidos à Câmara Municipal no exercício 2015, respeitado o limite de 6% (seis por cento), conforme Art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Fica alterado o PPA – Plano Plurianual – referente ao exercício de 2015, na forma das ações que trata o anexo antes mencionado.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.