Projeto de Lei Nº 012/2019 - Processo: 85/2019
Ementa
DOMINGO DE BIKE. PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA PRAÇA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO E RUAS ADJACENTES, AOS DOMINGOS, PARA AULAS DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E PARA QUE OS MUNÍCIPES POSSAM TRANSITAR LIVREMENTE DE BICICLETA NESSA ÁREA.
Texto Integral
Art. 1°: Fica regulamentado que aos domingos, a Praça Central Marechal Floriano Peixoto e suas vias de acesso adjacentes fiquem fechadas para que possa ser realizado o projeto Domingo de Bike, para uso de Bicicleta, Patinete, Monociclo, Patins, Skate e outros não motorizados com motor a explosão, em horários estipulados pela secretaria de transporte.
Art 2°: O Projeto consiste em que os ciclistas possam andar em volta da praça e em seus arredores de forma a estimular o lazer dos munícipes e recreação.
Art 3°: Aos domingos que haja programação Oficial da Prefeitura, da Paróquia de São João Batista, entre outras igrejas e eventos, não será interditada a praça para o Projeto Domingo de Bike.
Art 4°: Em parceria com a Secretaria de Trânsito, sejam realizadas aulas de Cidadania e Educação de Trânsito para os pais de crianças presentes e participantes com o fim de instruir e gerar melhores cidadãos no trânsito.
Justificativa
Devido à falta de lazer e locais para lazer. Para que crianças, adolescentes, jovens e munícipes possam, assim, ter direito ao lazer. Visando promover a melhor qualidade de vida de crianças, adolescentes, jovens e adultos, levando em conta a falta de opção de lazer na cidade.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Rejeita o veto total aposto pelo executivo. Decreto Legislativo nº 34 de 28/05/2019.