Projeto de Lei Nº 106/2019 - Processo: 851/2019

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustível.

Texto Integral

Art. 1º - Os postos de combustíveis deverão promover a substituição das mangueiras de Abastecimento por outras transparentes, de modo a permitir que a visibilidade do combustível da bomba até o veículo garantindo que o abastecimento seja total.

Parágrafo Único - Consideram-se transparentes, as mangueiras pelas quais é possível ver a passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor.

Art. 2º - Os estabelecimentos que descumprirem com o disposto na presente Lei, serão punidos com as seguintes penalidades:

I-  Advertência;

II- Multa de 1.440,00 UFITAS por infração;

III- Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado com multa;

IV- Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados no inciso II, desta lei, serão duplicadas.

Parágrafo Único - O Órgão responsável pela fiscalização e autuação será a fiscalização de postura deste município.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação.

Art. 4º - Fica como tempo determinado para a realização da troca para adaptação à nova lei o prazo máximo de 180 dias após a data da sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Justificativa

Este projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis em âmbito nacional.

Não é de hoje que ouvimos reclamações que envolvem postos de combustíveis, quer seja por adulterações no combustível, ou suposta quantidade divergente no valor pago pelo consumidor. Com o intuito de amenizar tais questionamentos por consumidores atentos, pensamos em um projeto de lei que vai ao encontro aos questionamentos supramencionados, com o intuito de deixar mais transparente o consumo de combustível entre o consumidor e o fornecedor.

Entendemos ser a aprovação do presente Projeto de Lei importante, a proteger o consumidor de possíveis lesões. Ultimamente o consumidor tem sido vítima de inúmeras fraudes envolvendo postos de combustíveis, tais como gasolina adulterada ou mesmo quantidades menores daquelas que foram efetivamente pagas.

A presente Lei tem por objetivo colocar à disposição do consumidor mais um instrumento de fiscalização que possa inibir tais abusos, visando dar mais transparência no processo de transferência do combustível, entre a bomba e o tanque do veículo em abastecimento, através de mangueiras transparentes.

Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta medida, peço o sufrágio dos Alumies Pares para a aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei.