Projeto de Lei Nº 074/2021 - Processo: 883/2021

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL BOMBEIRO CIVIL GERENCIADOR DE CRISES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Em conformidade com o disposto na Lei 11.901/2009, que dispõe sobre as funções determinações e qualificações necessárias para a investidura no cargo de bombeiro civil, a presidência da Câmara municipal de Itaboraí no uso de suas atribuições legais, representada nessa proposição pelo Vereador Elber Corrêa, propõe o seguinte dispositivo legal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar na administração pública municipal a figura do bombeiro civil gerenciador de crises.

Art. 2º - O gerenciador de crises deverá possuir certificação e qualificação correspondente, de acordo com as normais e legislações federais que regulamentam o tema.

Art. 3º - A principal função do função do bombeiro civil, é proteger pessoas e patrimônios contra riscos de acidentes como incêndios e vazamentos, salvando vidas e prestando primeiros socorros quando necessário.

§1 caberá ao poder público municipal fornecer equipamento de segurança e primeiros socorros.

Art. 4º caberá ao bombeiro civil realizar a inspeção e testes nos equipamentos de segurança disponíveis nos ambientes públicos do município, bem como emitir relatórios periódicos sobre inconformidades encontradas.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A medida se faz necessária, uma vez que a guarda municipal é a guarda patrimonial do município, não cabendo a ela gerenciamento de crises e cuidados emergenciais.

Diante disso, o Bombeiro Civil gerenciador de crises estará apto a cuidar da salubridade do ambiente de trabalho no Âmbito Municipal, prestando primeiros socorros a eventuais emergências, fiscalizando equipamentos de segurança, extintores de incêndio, condições de higiene, armazenamento de insumos e equipamentos, demarcações de objetos de emergência, testes periódicos em mangueiras e emitir relatórios a qualquer inconformidade encontrada.