Projeto de Lei Nº 013/2019 - Processo: 90/2019
Processo:
90/2019
Data:
20/03/2019
Status:
Ativo
Autor:
ROGERIO FILGUEIRAS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANHEIRO DO POVO”
Texto Integral
O vereador ROGÉRIO FILGUEIRAS, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei, para a deliberação de seus pares, que dispõe sobre a criação do programa “BANHEIRO DO POVO”, que estabelece a construção e/ou disponibilização de banheiros de uso público no centro da cidade de Itaboraí, nos seguintes termos:
Art.1º - Fica criado o programa “BANHEIRO DO POVO” que visa disponibilizar banheiros para o uso do público, nos centros comerciais do município.
Art. 2º - Os referidos banheiros públicos, citados no Art. 1º desta lei, poderão ser construídos em parceria com a iniciativa privada, em contrapartida, poderá utilizá-los para divulgações publicitárias.
Art. 3º - A limpeza e manutenção dos banheiros ficarão a cargo do poder público municipal ou de empresas parceiras do poder público.
Art 4° - Esta Lei, de autoria do Vereador ROGÉRIO FILGUEIRAS, entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Visando sempre proporcionar aos munícipes uma melhor qualidade de vida, a construção desses banheiros públicos, vem atender a população que circulam nas áreas comerciais do nosso município. A presente proposta apresenta uma alternativa de parceria com as empresas privadas do nosso município, no que diz respeito à construção e manutenção dos banheiros públicos, oferecendo em contrapartida a utilização do espaço para divulgação publicitárias, não onerando os cofres do nosso município.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2019 - 15:01
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: AndamentoDespacho: RETIRADO PELO AUTOR NA SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2019, ONDE SERÁ FEITO ATRAVÉS DE INDICAÇÃO.
TERÇA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2019 - 14:58
Retirado na Sessão de 02/04/2019 às 11:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2019 - 14:06
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 26 de Março de 2019
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 - 14:19
Retirado da leitura na Sessão de 21/03/2019
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019 - 15:31
Inclusa no Expediente - Sessão de 21/03/2019 as 11:00
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019 - 15:29