Projeto de Lei Nº 003/2014 - Processo: 93/2014
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL , NA FORMA QUE MENCIONA
Texto Integral
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adiconal especial ao orçamento vigente, no bvalor de R$ 451.800,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será financiado, em função da previsão do excesso de arrecadação do exercício de 2014, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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processo 093/2014 (03600777.pdf)
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