Projeto de Lei Nº 004/2014 - Processo: 94/2014
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE MENCIONA
Texto Integral
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 25.030,12 (vinte e cinco mil e trinta reais e doze centavos) na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será financiado, em função do excesso de arrecadação no período de 01 a 31 de Janeiro do exercício de 2014, da contribuição de intervenção do domínio econômico - CIDE, na forma do Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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processo 094/2014 (40608101.pdf)
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