Projeto de Lei Nº 077/2021 - Processo: 958/2021
Ementa
Proíbe a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais para fins estéticos no município de Itaboraí
Texto Integral
Proíbe a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais para fins estéticos no município de Itaboraí.
Art. 1º No âmbito do município de Itaboraí, fica proibido a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais para fins estéticos.
Art. 2º O descumprimento dessa Lei sujeitará o infrator a perda do alvará de funcionamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor logo após sua publicação.
Justificativa
Para todos os seres humanos que se submetem a colocação de piercings e aos trabalhos de tatuagens, há um entendimento lógico do tanto de dor se sente ao aderirem esses procedimentos. Na mesma perspectiva, podemos observar que para uma grande massa, esses tais procedimentos são sempre para fins estéticos.
Desse forma, submeter nossos animais de estimação a situações dolorosas como essas, é como que levá-los a um tempo de tortura involuntária e assistida. Nesse pensamento, proibir essas atitudes trará segurança e qualidade de vida a todos os animais.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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