Projeto de Lei Nº 078/2021 - Processo: 959/2021

Ementa

DISPÕE DE MANEIRA FACULTATIVA A INSTITUIÇÃO DE DISCIPLINAS EXTRACURRICULARES DE NOÇÕES DE DIREITO NOÇÕES DE ECONOMIA E NOÇÕES DE CIDADANIA NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICA

Texto Integral

DISPÕE DE MANEIRA FACULTATIVA, A INSTITUIÇÃO DE DISCIPLINAS EXTRACURRICULARES DE NOÇÕES DE DIREITO, NOÇÕES DE ECONOMIA E NOÇÕES DE CIDADANIA NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICA.

Art. 1º Como conteúdo extracurricular, instituí-se  facultativamente, as disciplinas de noções de direito, noções de economia e noções de cidadania na rede fundamental pública.

Art. 2º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei deverá ser regulamentada após 90 dias de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Os dias que estamos vivendo são difíceis e desafiadores para nós, e um tanto quanto para nossa próxima geração. Trazer essas matérias para apreciação e debate dos alunos será de grande relevância, dado o momento que estamos vivendo de descrédito de nossos jovens, luta desenfreada contra preconceitos e racismos, entre outros.

Formar bons cidadãos, entendedores de seus direitos e deveres, e sobretudo com senso crítico desenvolvido é um compromisso nosso, por isso, acho pertinente matérias que ajuadarão nesse processo.