Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a cria o NÚCLEO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE, para realização de atendimentos a bebês e crianças com atrasos no desenvolvimento, em espaços implantados nos postos de saúde do município de Itaboraí.
Art. 2º. O NEP poderá funcionar em conformidade com a gestão dos postos de saúde do município, a depender da Secretaria designada pelo Executivo.
Art. 3. Para os efeitos desta Lei, são condições essenciais para funcionamento do núcleo:
I – o NEP poderá atender a todos os padrões estruturais, técnicos e sanitários, requeridos para pleno funcionamento de um local capaz de oferecer uma variedade de estímulos direcionados para impulsionar o desenvolvimento motor e cognitivo de crianças, de acordo com as suas necessidades;
II – o NEP poderá trabalhar, segundo a cartilha do Ministério da Saúde, a estimulação precoce dentro de um programa de acompanhamento e intervenção multidisciplinar em bebês e crianças pequenas que possuam condições de saúde que impactem negativamente no seu desenvolvimento neuropsicomotor, categorizando as intervenções nos seguintes protocolos: estimulação auditiva, estimulação visual, estimulação da função motora, estimulação da função manual, estimulação das habilidades cognitivas e sociais, estimulação da linguagem e estimulação da motricidade orofacial.
III – Cabe a Secretaria, ou órgão específico designado pelo Executivo, dispor as equipes multidisciplinares e os recursos terapêuticos capazes de dotar o NEP dos profissionais e das ferramentas necessárias para atuação nos processos de estimulação precoce e reabilitação, auxiliando na melhora da funcionalidade e da qualidade de vida de pacientes com dificuldades neuropsicomotoras.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições ao contrário.
Os primeiros anos de vida de uma criança são fundamentais para seu desenvolvimento neurológico, isso porque, nesse período, em especial nos primeiros mil dias, as células cerebrais estão a todo vapor e são capazes de realizar centenas de novas conexões a cada segundo. As sinapses cerebrais criadas nesse período formam estruturas que influenciarão no funcionamento do cérebro e na capacidade de aprendizado do indivíduo por toda a vida e elas são geradas a partir de estímulos. Segundo diretrizes da UNICEF, os pilares de um desenvolvimento cerebral saudável na primeira infância são saúde, nutrição, cuidados responsivos, segurança e proteção e aprendizagem. De acordo com pesquisas na neurociência, em ambientes acolhedores e estimulantes que oferecem todos esses aspectos, o cérebro se desenvolve na velocidade ideal. No caso de um bebê neurotípico, estimular é oferecer o incentivo e o ambiente necessários para que ele desenvolva suas capacidades inatas. Quando falamos, no entanto, de bebês com síndromes ou atrasos no desenvolvimento, se torna essencial para o prognóstico a estimulação precoce, um processo mais direcionado, estruturado e acompanhado por equipes multidisciplinares. Crianças prematuras ou com síndromes e atrasos neuromotores precisam de um trabalho mais direcionado para se desenvolver e alcançar determinados marcos. Trabalhar e priorizar a estimulação precoce, em locais mais acessíveis à população, se mostra imperativo diante de uma triste realidade de famílias pobres, que na maioria das vezes, não dispõem de recursos financeiros que possibilitem terapias particulares, ou até mesmo, consideram onerosos os seus deslocamentos para unidades de saúde mais distantes de suas residências em busca desses tipos de tratamentos, tendo que realizar uma triste escolha entre a busca pela saúde dos filhos ou o comprometimento negativo na renda familiar. Portanto, promover essa possibilidade de atenção, tratamento e acompanhamento nos postos ou centros de saúde nas comunidades, descentralizando e redirecionando a estimulação precoce, beneficiará inúmeras famílias que enfrentam dificuldades, transtornos e até mesmo falta de informação sobre essa realidade que acomete muitas crianças, que têm cessado e impedido o seu desenvolvimento pleno.