Projeto de Lei Nº 081/2021 - Processo: 962/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (OTPCD) NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Texto Integral

Art. 1° O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Temático da Pessoa com Deficiência - OTPCD, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se orçamento da pessoa com deficiência a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados ao funcionamento do Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência e a todas as ações e programas direcionados aos cidadãos com deficiência no município  de Itaboraí.

Art. 2° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:

I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;

II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;

III - previsão orçamentária do exercício atual;

IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.

Art. 3° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado no site da Prefeitura de Itaboraí, garantindo a devida publicidade.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5° O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação da Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A criação dos orçamentos temáticos, como o ORÇAMENTO TEMÁTICO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (OTPCD), ora sugerido para o nosso município, tem por objetivo facilitar o acesso e a compreensão da informação pública sobre previsão e execução orçamentária destinada à pessoa com deficiência.

O Orçamento Temático da Pessoa com Deficiência é o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado ao atendimento da pessoa com deficiência, selecionadas, agrupadas e consolidadas a partir do orçamento público e da sua execução orçamentária e tem como referência principal o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que diz:

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

O Governo Federal já adota o modelo de orçamento temático e com a efetivação desse Projeto de Lei, faz-se possível a superação das barreiras formais que distanciam a informação orçamentária do público, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.

Vale ressaltar que a elaboração do OTPCD não resultará em ônus financeiro para o município, uma vez que suas medidas serão implantadas de modo eletrônico em sistemas já existentes, e servirá como mais uma ferramenta de transparência das contas públicas, divulgação de resultados e consolidação das políticas públicas para a pessoa com deficiência no nosso município.

Diante do relevante interesse público do presente projeto de lei, conto com o apoio dos ilustres pares para que a presente propositura seja acolhida e aprovada.