Projeto de Lei Nº 083/2021 - Processo: 964/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (OTEVM) NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Texto Integral

Art. 1° O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de elaboração e execução Orçamentária, relatório sobre Orçamento Temático de Enfrentamento a Violência Contra a mulher (OTEVM) com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento Temático de Enfrentamento a Violência Contra a mulher (OTEVM) a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados ao funcionamento do Conselho dos Direitos da Mulher e as ações e programas para a Promoção da Autonomia e Enfrentamento da Violência contra a Mulher no município de Itaboraí.

Art. 2° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá conter as  seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas, a seguir:

I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;

II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;

III - previsão orçamentária do exercício atual;

IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.

Art. 3° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado no site da Prefeitura de Itaboraí, garantindo a devida publicidade.

Art. 4° O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A criação do orçamento temático de enfrentamento a violência contra amulher ( OTEVM)  objetiva facilitar o acesso e a compreensão da informação pública sobre previsão e execução orçamentária destinada a execução da política para as mulheres, a partir do  levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado  a execução da política de promoção da autonomia e enfrentamento a violência contra a mulher em Itaboraí.

Nossa iniciativa está diretamente inspirada no orçamento temático do Governo Federal que já adota o presente modelo de programas temáticos em seu orçamento e com a efetivação desse Projeto de Lei, sairemos na dianteira de muitas cidades, fazendo possível a superação das barreiras formais que distanciam a informação orçamentária do público, assim como será um valioso instrumento que expressará nosso compromisso com proteção à vida, a redução de danos, a prevenção da incidência de riscos sociais das Mulheres Vítimas de Violência em nossa cidade

Vale ressaltar que a elaboração orçamento temático de enfrentamento a violência contra amulher ( OTEVM)  não resultará em ônus financeiro para o município, uma vez que suas medidas serão implantadas de modo eletrônico em sistemas já existentes, e servirá como mais uma ferramenta de transparência das contas públicas, divulgação de resultados e consolidação das políticas públicas em nosso município.

Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para que a presente propositura seja acolhida e aprovada.