Projeto de Lei Nº 084/2021 - Processo: 965/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL - OTPER

Texto Integral

Art. 1° O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o Orçamento Temático de Promoção da Equidade Racial (OTPER), com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento Temático de Promoção da Equidade Racial (OTPER) a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e programas direcionados à Politica de Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo no município de Itaboraí.

Art. 2° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá conter as  seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas, a seguir:

I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;

II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;

III - previsão orçamentária do exercício atual;

IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.

Art. 3° O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado no site da Prefeitura de Itaboraí, garantindo a devida publicidade.

Art. 4° O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Justificativa

A criação do Orçamento Temático de Promoção da Equidade Racial, ora sugerido para o nosso município, tem por objetivo facilitar o acesso e a compreensão da informação pública sobre previsão e execução orçamentária destinada ao enfrentamento ao racismo e a promoção da Equidade racial em Itaboraí.

O Governo Federal já adota o presente modelo de orçamento temático e com a efetivação desse Projeto de Lei, faz-se possível a superação das barreiras formais que distanciam a informação orçamentária do público, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.

Vale ressaltar que a elaboração do Orçamento Temático de Promoção da Equidade Racial não resultará em ônus financeiro para o município, uma vez que suas medidas serão implantadas de modo eletrônico em sistemas já existentes.

Diante do relevante interesse público diante da matéria, conto com o apoio dos ilustres pares para que a presente propositura seja acolhida e aprovada.