Projeto de Lei Nº 115/2019 - Processo: 976/2019
Processo:
976/2019
Data:
05/12/2019
Status:
Arquivado
Autor:
ENEAS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes públicos, incluírem ao trajeto de suas linhas de ônibus o deslocamento obrigatório até o Hospital Municipal desembargador Leal Junior e dá outras providências.
Texto Integral
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Itaboraí, a obrigatoriedade de todos os ônibus que integram o transporte público municipal o deslocamento ao Hospital Municipal Desembargador Leal Junior.
Art. 2º Todos as linhas que trafeguem pela avenida 22 de maio seja em qual sentido for, terão obrigação de passar pelo Hospital Municipal Desembargador Leal Junior.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento do trajeto que se refere esta lei será feita pela secretaria municipal de transportes, onde o não cumprimento acarretara em multas e possível perca da concessão.
Justificativa
Este projeto de lei tem por finalidade, trazer maior acessibilidade aos munícipes que necessitarem se deslocar ao Hospital Municipal Desembargador Leal Junior. Hoje muitas as vezes as pessoas são obrigadas a percorrerem uma grande distancia a pé, passando mal, para chegar ao Hospital Municipal, devido ao número reduzido de linhas de ônibus que fazem o trajeto até o Hospital. Sendo assim a obrigatoriedade de todos os ônibus se deslocarem até o hospital municipal, oferecera o devido suporte as pessoas que por motivo de doença tenham que se deslocar até o Hospital Municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:54
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2020 - 15:27
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2020 - 15:26
QUARTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 - 10:06
TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:49
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:47
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2020 - 11:55
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 20/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2020 - 12:24
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 18/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - 11:54
Transferida Discussão e 1ª Votação para Sessão do dia 18/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - 14:42
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 05 de Dezembro de 2019
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - 14:41
Inclusa no Expediente - Sessão de 05/12/2019 as 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - 10:14