Projeto de Lei Nº 116/2019 - Processo: 979/2019
Processo:
979/2019
Data:
05/12/2019
Status:
Arquivado
Autor:
AGNALDO COUTINHO
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LUPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
Art. 1º - Esta Lei trata da “Instituição da Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lupos Eritematoso e Sistêmico – LES”.
Art. 2º - Fica instituída a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lupos Eritematoso Sistêmico – LES”.
Art. 3º - A “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lupos Eritematoso Sistêmico – LES” compreende as seguintes ações, entre outras:
I – Campanha de divulgação, tendo como principais metas:
A) Elucidações sobre as características da doença e os principais sintomas;
B) Precauções a serem tomadas pelos portadores;
C) Orientação sobre tratamento médico adequado;
D) Orientação e suporte às famílias de portadores de LES;
II – Implantação de sistemas de dados visando a;
A) Obtenção de informações sobre a população atingida;
B) Detecção do índice de incidência da doença;
C) Contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema;
III- Elaboração de parcerias e convênios com Órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas da iniciativa privada a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do Lupos Eritematoso Sistêmico – LES.
Art. 4º - A prefeitura Municipal poderá conceder descontos em Impostos como IPTU, ISSQN, para portadores de Lupos Eritematoso Sistêmico – LES.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
Lúpus eritematoso é uma doença rara autoimune, ou seja, na qual o sistema imunológico reage contra as células da própria pessoa, causando danos que podem ser nos órgãos internos (rim, pulmão, coração, cérebro e articulações) ou somente na pele. Afeta mais as mulheres que os homens, e mais adultos jovens que crianças e idosos. Trata-se de uma doença crônica em que é importante o tratamento contínuo e monitorização para avaliar a atividade da doença SINTOMAS O Lúpus Eritematoso pode se manifestar de formas diferentes, de acordo com o órgão afetado, e isso, às vezes, retarda seu diagnóstico. Na pele, frequentemente se apresenta como sensibilidade ao sol, nas áreas expostas, como face, colo e braços. Manchas avermelhadas que podem descamar e deixar até cicatrizes são comuns. Em áreas com pelos, como o couro cabeludo, pode causar queda dos cabelos. É comum haver dor nas articulações, mal-estar, perda de apetite e de peso. Nos casos em que afetam órgãos internos, pode haver dor e dificuldade para respirar, redução do funcionamento dos rins, desmaios, convulsões e tromboses. Geralmente, o diagnóstico depende da comprovação da agressão ao órgão afetado pelo Lúpus e de exames laboratoriais. Diante da gravidade da doença, bem com o pouco conhecimento da população sobre seus sintomas e formas de tratamento, fica evidente a importância do presente projeto de Lei, para que a população receba todas as informações sobre a doença e formas de tratamento do Lupos Eritematoso Sistêmico (LES) e sem dúvidas receberá todo apoio dos nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:53
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 - 10:17
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 - 10:16
TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2020 - 14:27
TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:25
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:24
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2020 - 11:55
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 20/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2020 - 12:24
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 18/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - 11:54
Transferida Discussão e 1ª Votação para Sessão do dia 18/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - 14:42
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 05 de Dezembro de 2019
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - 14:41
Inclusa no Expediente - Sessão de 05/12/2019 as 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - 10:52